Termos de Uso

Vigência: 30 de julho de 2026

Resumo não vinculante: o Scriptario é um serviço de transcrição com IA. Os pagamentos são processados pela Paddle como Merchant of Record. A assinatura renova automaticamente e pode ser cancelada a qualquer momento. Você tem direito de arrependimento de 7 dias (art. 49 do CDC). Você mantém todos os direitos sobre seus arquivos. O texto gerado por IA pode conter erros — revise antes de usar.

1. Quem somos

O serviço Scriptario (o "Serviço"), disponível em https://scriptario.com, é operado pelo empresário individual Vladislav Zakharov, registrado na Geórgia ("Scriptario", "nós"). Contato: suporte@scriptario.com (suporte) · legal@scriptario.com (assuntos jurídicos).

Estes Termos, redigidos em português (art. 31 do CDC), constituem um contrato vinculante entre você e o Scriptario. Ao criar uma conta ou usar o Serviço, você os aceita. Se não concordar, não utilize o Serviço.

2. O Serviço; conteúdo gerado por IA

2.1. O Serviço oferece transcrição automática de áudio e vídeo (arquivos enviados e links compatíveis) e um assistente de reuniões com IA (transcrições, resumos, chat de IA sobre o seu conteúdo).

2.2. O resultado é gerado automaticamente por inteligência artificial e pode conter erros ou omissões. Revise-o antes de utilizá-lo. O Serviço não presta aconselhamento jurídico, médico, financeiro ou profissional de qualquer natureza.

3. Elegibilidade e conta

3.1. Você deve ter pelo menos 18 anos e capacidade civil para contratar.

3.2. Mantenha suas credenciais em sigilo; você responde pela atividade da sua conta. Forneça informações verdadeiras. Uma pessoa — uma conta (e no máximo uma conta Grátis por pessoa).

4. Planos e franquias

4.1. Planos atuais: Grátis (30 min/mês, até 15 min por arquivo, recursos limitados), Essencial (500 min/mês), Profissional (1.000 min/mês), Premium (5.000 min/mês). Detalhes e preços vigentes: https://scriptario.com/pt-br/pricing.

4.2. Os minutos renovam-se no início de cada ciclo de faturamento e não são cumulativos. As franquias aplicam-se por conta.

4.3. Podemos modificar o plano Grátis (recursos e limites) a qualquer momento.

5. Uso razoável

As franquias destinam-se ao uso real de um único usuário. É proibido: revender ou compartilhar o acesso; usar bots ou processamento em massa incompatível com uso individual; burlar limites (inclusive criando múltiplas contas Grátis). Podemos aplicar limitações razoáveis ou — com aviso prévio, quando possível — suspender contas abusivas.

6. Compras; Paddle como Merchant of Record; tributos

6.1. O processo de pedido é conduzido pela nossa revendedora autorizada on-line Paddle.com, que atua como Merchant of Record (vendedora de registro) de todos os pedidos. Conforme a sua localização, a vendedora de registro é a Paddle.com Market Limited (Inglaterra e País de Gales, nº 08172165) ou a Paddle.com Inc. (EUA). A Paddle processa o pagamento, emite o recibo/fatura, calcula, cobra e recolhe os tributos aplicáveis e presta o suporte relacionado ao pagamento. A compra sujeita-se também aos Termos do Comprador da Paddle: https://www.paddle.com/legal/checkout-buyer-terms.

6.2. Na fatura do seu cartão constará um descritor como PADDLE.NET* SCRIPTARIO.

6.3. Salvo indicação em contrário, os preços são exibidos sem tributos. Tributos aplicáveis, se houver, são calculados pela Paddle conforme a sua localização e exibidos no checkout antes da confirmação do pagamento — você sempre verá o valor final antes de pagar.

6.4. Formas de pagamento disponíveis: cartão de crédito, carteiras digitais (Apple Pay/Google Pay), PayPal e Pix (para compras avulsas).

7. Assinaturas; renovação; cancelamento

7.1. As assinaturas são mensais ou anuais e renovam-se automaticamente por períodos sucessivos de igual duração, pelo preço vigente, até o cancelamento.

7.2. Você pode cancelar a qualquer momento nas configurações da conta ou pelo link do recibo da Paddle. O cancelamento produz efeito ao final do período pago em curso; você mantém o acesso até lá. Salvo o disposto na cláusula 8 ou em lei, valores já pagos não são reembolsados proporcionalmente.

7.3. O passe anual pago via Pix é uma compra avulsa: NÃO renova automaticamente e expira ao final dos 12 meses; enviaremos um lembrete por e-mail antes do vencimento.

7.4. Podemos alterar preços com aviso prévio mínimo de 30 dias por e-mail; a alteração vale a partir do ciclo de faturamento seguinte. Se não concordar, cancele antes da renovação.

8. Direito de arrependimento e reembolsos

8.1. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC). Você pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, sem necessidade de justificativa, com devolução integral e imediata de todos os valores pagos. Basta escrever para suporte@scriptario.com.

8.2. Renovação indesejada? Fale conosco em até 7 dias após a cobrança: se o novo período não tiver sido utilizado de forma substancial, reembolsamos.

8.3. Os reembolsos são processados pela Paddle pelo mesmo meio de pagamento utilizado (inclusive Pix). O detalhamento completo e o procedimento de solicitação constam da nossa Política de Reembolso (link no rodapé), que integra estes Termos. Seus direitos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor permanecem integralmente preservados.

9. Seu conteúdo; licenças

9.1. Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que envia e sobre o resultado gerado a partir dele. Você concede ao Scriptario uma licença limitada e não exclusiva para hospedar, processar e exibir o seu conteúdo exclusivamente para prestar o Serviço a você.

9.2. Você declara possuir os direitos necessários sobre o conteúdo e, quando a lei exigir, o consentimento das pessoas gravadas para gravar, enviar e processar esse conteúdo.

9.3. Não usamos o seu conteúdo para treinar modelos de IA. Os arquivos enviados são excluídos automaticamente 30 dias após o processamento; transcrições e resumos permanecem na sua conta até que você os exclua ou encerre a conta.

10. Uso aceitável

É vedado: usar o Serviço para fins ou conteúdos ilícitos; violar direitos de terceiros (propriedade intelectual, privacidade, imagem); enviar malware; sondar, interromper ou sobrecarregar o Serviço; realizar engenharia reversa, salvo na medida permitida por norma imperativa; usar acesso automatizado para construir produto ou base de dados concorrente.

11. Propriedade intelectual

O Serviço, seu software, design e marcas pertencem ao Scriptario ou a seus licenciantes. Sugestões enviadas por você podem ser utilizadas sem qualquer obrigação.

12. Alterações no Serviço

Podemos aprimorar ou modificar o Serviço. Se uma alteração degradar substancialmente funcionalidade paga, avisaremos com antecedência e você poderá cancelar; nesse caso, reembolsaremos proporcionalmente o período pré-pago não utilizado.

13. Isenção de garantias

Na máxima medida permitida em lei, o Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade", sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros, nem de exatidão do resultado gerado por IA. Isso não afeta direitos que a lei não permite excluir.

14. Responsabilidade

Na máxima medida permitida em lei: (a) não respondemos por danos indiretos nem lucros cessantes; (b) nossa responsabilidade total sob estes Termos limita-se aos valores pagos por você pelo Serviço nos 12 meses anteriores ao evento (ou US$ 50, se nada houver sido pago). Nada limita a responsabilidade por dolo ou culpa grave, por morte ou danos pessoais decorrentes de negligência, nem qualquer responsabilidade que a lei não permita limitar. Os direitos do consumidor previstos no CDC permanecem integralmente preservados.

15. Suspensão e rescisão

Podemos suspender ou encerrar o seu acesso por violação relevante destes Termos (incluindo as cláusulas 5 e 10), com aviso prévio quando possível. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento nas configurações. As cláusulas 9, 11, 13, 14, 17 e 18 sobrevivem à rescisão.

16. Privacidade

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade e na Política de Cookies (links no rodapé), em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

17. Lei aplicável e foro

As relações de consumo regem-se pela legislação brasileira aplicável, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Fica eleito o foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC). Nas demais hipóteses, aplica-se a lei da Geórgia.

18. Disposições finais

Acordo integral; independência das cláusulas; a tolerância não implica renúncia. Podemos ceder estes Termos a sucessor legal do negócio, mediante notificação. Podemos atualizar estes Termos; alterações relevantes serão anunciadas com pelo menos 14 dias de antecedência por e-mail ou aviso no aplicativo; o uso continuado após a vigência implica aceitação. Para consumidores no Brasil prevalece a versão em português.

Contato: Vladislav Zakharov, empresário individual (Geórgia) · suporte@scriptario.com · legal@scriptario.com